Portal da Transparência da COMEC

Bem-vindo ao Portal da Transparência da COMEC, um espaço dedicado à disponibilização de documentos que garantem a transparência e o acesso público à gestão da instituição, conforme as leis e regulamentos que regem a administração pública. Este portal visa assegurar o cumprimento das normativas legais e promover a gestão pública responsável, transparente e acessível à sociedade.

Aqui, você poderá consultar documentos relacionados à execução das atividades da COMEC, conforme:

• I.Lei Federal de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011) e o Decreto Municipal 22.170, de 2022, que regulamentam o direito de acesso à informação no âmbito federal e municipal, respectivamente, alinhados ao Princípio Constitucional da Transparência.
• II.Art. 11 do MROSC (Lei Federal 13.019, de 2014), que regula a contratação e a gestão de organizações da sociedade civil.
• III.Instruções 01/2020 e 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabelecem diretrizes complementares à transparência na gestão pública.
• IV.Comunicado SDG N° 49/2020, que se baseia em comunicados anteriores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reafirmando a necessidade de transparência na gestão pública.

Acreditamos que o acesso à informação é fundamental para garantir a confiança da sociedade nas ações e decisões da COMEC, sendo este portal uma ferramenta essencial para promover a cidadania e a fiscalização das ações da instituição.