Programa de Liberdade Assistida (L.A.) É o atendimento ao adolescente em meio aberto que visa responsabilizá-lo pelo ato infracional cometido, através do cumprimento da medida socioeducativa de Liberdade Assistida, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos artigos (112,118 e 119). O acompanhamento da família do adolescente faz parte do cumprimento da medida.

Público Alvo

Adolescentes de ambos os sexos e seu grupo familiar, que receberam a medida sócio-educativa de Liberdade Assistida, em audiência com o Juiz na Vara da Infância e da Juventude.

Um Pouco de História

Em 1980 o Juiz de Direito Dr. Rubens de Andrade Noronha e o Promotor de Justiça Dr. Hermano Roberto Santa maria, coordenaram um grupo com representantes da sociedade civil, preocupadas com a questão do adolescente autor de ato infracional no município. Era necessário um lugar onde o adolescente pudesse ser atendido de forma especializada, sem romper os vínculos com a sua família e comunidade. Assim surgia o trabalho com adolescentes em medida de liberdade assistida. Em 1990 o ECA, (Estatuto da Criança e do Adolescente), organiza o referido programa e com o respaldo legal, o COMEC atualiza seu trabalho seguindo as premissas da lei. O COMEC foi a primeira organização de Campinas e região a funcionar como executora de medida de Liberdade Assistida.

O trabalho - Pressupostos:

O adolescente é um sujeito de direitos e deveres.
O ato infracional é um aspecto da vida do adolescente e precisa ser compreendido em sua multideterminação.
O ECA é a referência para o atendimento do adolescente.
Passado, presente e futuro de cada adolescente compõem uma biografia única.
A trajetória pessoal de cada adolescente inscreve-se num contexto social com direitos e deveres de cidadania onde ele pode realizar suas contribuições.
O conhecimento da realidade objetiva em que o adolescente vive é condição fundamental para compreendê-lo.
O trabalho terá um enfoque transdisciplinar.

Objetivo Geral: Criar condições para que o adolescente construa um percurso de desenvolvimento pessoal e participação produtiva na coletividade, garantindo o exercício dos direitos e deveres de cidadania, no presente e no futuro. .”(As Histórias de Ana e Ivan – Boas experiências em Liberdade Assistida- Fundação Abrinq).

Organização do Projeto

Recepção: é o acolhimento do adolescente e de sua família. Este primeiro momento é para escutar e explicar o que ele e a família querem saber. Deste momento emergem as possibilidades de estabelecer combinados viáveis, estabelecer contratos e fortalecer o vínculo entre o adolescente e a organização prestadora da medida.

Estudo do caso: a partir da coleta de dados realizada nos encontros iniciais é possível elaborar, junto com o adolescente, um Plano Individual de atendimento, com metas e responsabilidades.

Execução do Plano de Atendimento: o desafio desse ponto é garantir estabilidade no cotidiano da vida do adolescente, considerando documentação pessoal, escola, saúde, profissionalização, cultura, lazer, esporte.
Atividades do projeto: devem ser atividades que sejam do interesse do adolescente, criando um ambiente de acolhimento e trânsito de informações . São importantes as atividades lúdicas, recreativas, culturais e esportivas.

O acompanhamento: é a retaguarda permanente para o adolescente, fornecida pelo Projeto, durante o período de cumprimento da medida. O acompanhamento se sustenta no vínculo entre o adolescente e o técnico de referência na medida. O acompanhamento da família ocorre simultaneamente ao do adolescente.

O encerramento: não é um momento, mas um processo que se inicia no acolhimento do adolescente e a família. Será avaliado o seu percurso no Projeto.

Metodologia utilizada

O adolescente, após o acolhimento, é inserido em atendimento individual ou grupal ou ambos, dependendo da demanda trazida por ele.

O atendimento individual tem como objetivo permitir que o adolescente seja focado nas suas questões pessoais: escola, profissionalização, saúde etc. Assim, oportuniza-se seu momento de conquista de confiança no técnico de referência. As abordagens individuais são realizadas através das metodologias de entrevistas livres, semi-dirigidas, discussões reflexivas, oficinas de atividades, orientações temáticas e entrevista familiar.

O atendimento grupal ocorre quando o adolescente aceita fazer parte de um grupo e corresponder com suas regras, fazendo parte das suas decisões e escolhas. São desenvolvidas atividades como pintura em madeira, decoupagem, bijouteria, grafitti, esportes como futebol, escalada, passeios de lazer e culturais.

Temas focados nos atendimentos: retomada do PIA; integração grupal; discussão sobre “Projetos Futuros”; orientação judicial e institucional; avaliação da medida e relatório ao judiciário; encaminhamento e acompanhamento escolar; conflitos intra-familiares; envolvimento em situações de risco e comportamentos destrutivos e reincidência no ato infracional; orientação para o mundo do trabalho no mercado formal e informal; sexualidade (orientação para vida sexual ativa, métodos anticoncepcionais e preventivos a doenças sexualmente transmissíveis; gravidez na adolescência); violência; preconceito; vínculo-afetividade; situação de rua e violência urbana; retorno à unidade escolar e conflitos emergentes; escolhas profissionais; orientação quanto à drogadição, síndrome de abstinência, tolerância e dependência química.

Paralelamente ao atendimento do adolescente, são disponibilizados grupos de orientações aos responsáveis.

Resultados alcançados no Projeto em 28 anos de trabalho

Maior inserção de adolescentes nas escolas com acompanhamento dos professores nas discussões e encaminhamentos, evitando a evasão escolar. Realização de projetos que ressaltam a parceria dos professores no acompanhamento dos alunos em mediada judicial.

Maiores articulações nas ações práticas têm garantido projetos para adolescentes autores de ato infracional e conquistas nos espaços de discussões das políticas públicas do município, (CMDCA e CMAS) com proposições metodológicas e financeiras.

O atendimento dos casos junto ao monitoramento pela rede e a articulação e agilidade do Ministério Público e Vara da Infância e Juventude tem diminuído a reincidência no ato infracional.

Realização de projetos de inclusão em cursos que não tem como critérios a escolaridade Ex: inclusão digital que destaca a motivação por instrumentos ligados à tecnologia facilmente captada por adolescentes e inclusão em cursos profissionalizantes para adolescentes com escolaridade compatível aos critérios do curso.

Articulação com as universidades, promovendo a experimentação de alunos através de campo de estágio, criando profissionais de várias áreas do saber interessados nas questões sociais , ECA e em adolescente autor de ato infracional.

Criação de uma “cultura do COMEC” onde os dirigentes e a equipe valorizam a capacitação continuada dos funcionários, o que permitiu formar um quadro estável, qualificado e com pouca rotatividade.